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18 de outubro de 2017

Legislação sobre Educação

Avaliação de desempenho de professores Decreto Regulamentar n.º 2/2008
Novo regime jurídico da Autonomia e Gestão das escolas Proposta de lei
Educação Especial Decreto-Lei n.º 3/2008
Adopção de manuais escolares Regulamentação
Portal da Educação Avaliação e autonomia das escolas
Portal da Educação Boletim dos Professores
Legislação e Regulamentação da Educação CIREP
Boletim Informativo CIREP
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Legislação Diário da República Electónico
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Dossier Legislação Portal da Educação